(DOC. VP 210.9270.9335.9199)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação idônea do acórdão estadual. Cálculo de remição em conformidade com a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: [...] II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. 2 - [...] a contagem de remição de um dia de pena para cada trabalhado não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Habeas corpus não conhecido. (HC 659.822/RS/STJ, Rel

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