(DOC. VP 210.9270.9236.3642)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de denunciados, multiplicidade de defensores, quantidade de testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe

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