(DOC. VP 210.9270.9185.2644)
STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Execução de alimentos provisórios. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Rito da prisão civil. Escolha da parte credora.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - É da parte credora a escolha pelo procedimento a ser seguido na execução dos alimentos, podendo optar por aquele que entender mais conveniente. 3 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote