(DOC. VP 210.9240.9144.6199)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta da agente. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. 2 - Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam les�

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