(DOC. VP 210.9230.9988.4920)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão da presidência do STJ. Descumprimento de ordem judicial. «astreintes». Afastamento. Não cabimento. Valor. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo descumprimento de ordem judicial, razão pela qual considerou correta a aplicação da multa. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudê

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