(DOC. VP 210.9230.9273.3805)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conclusão estadual no sentido da inviabilidade de fixação de indenização por danos morais à pessoa física ou jurídica. Sociedade empresária inativa. Entendimento fundado em fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o acervo fático probatório, a Corte de origem entendeu não ser caso de configuração de danos morais, seja considerando a parte insurgente pessoa física ou jurídica. Essas ponderações a respeito da inexistência de danos morais foram fundadas na apreciação de fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote