(DOC. VP 210.9220.9966.9209)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Fundo estadual de saúde. Repasse à municipalidade. Ausência. Tutela de urgência. Procedência do pedido. Razões recursais. Deficiência. Alegação genérica de ofensa ao dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Francisco de Paula contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada contra o Estado de Minas Gerais para cobrança dos repasses do Fundo Estadual de Saúde, indeferiu a tutela provisória para o repasse imediato do percentual de arrecadação, nos termos da CF/88, art. 198, I e Lei Complementar 141/2012. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a regularização dos repasses,

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