(DOC. VP 210.9220.9959.1646)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aplicação de penalidades pecuniárias. Fixação de honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução promovida pela União, a qual é referente à aplicação de penalidades pecuniárias pelo cultivo de algodão geneticamente modificado, sem autorização, e pela utilização de sementes de cultivar clandestinas. II - Por sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar inexistente o crédito fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para manter uma das penalidades pecuniárias. Nesta Corte, não s

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