(DOC. VP 210.9220.9905.6305)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - O CPC/2015, art. 1.029, § 1º, bem como o RISTJ, em seu art. 255, § 1º, dispõem que: «Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletr�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote