(DOC. VP 210.9220.9887.4925)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - A princípio, verifica-se que a prisão preventiva da paciente está justificada na gravidade em concreto dos delitos perpetr

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