(DOC. VP 210.9220.9839.9293)

STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar instaurado. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos não verificados. Tutela provisória indeferida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão da segurança para determinar a abertura de PAD contra delegada fiscal de Ipatinga, para apuração dos atos narrados em denúncia de assédio moral. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Nos termos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a efic�

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