(DOC. VP 210.9220.9760.4491)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada na petição inicial. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados. Inobservância do princípio da dialeticidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão referente à exoneração ex officio do Recorrente foi veiculada somente no Recurso em Mandado de Segurança, extrapolando o pedido formulado na petição inicial da ação mandamental, constituindo verdadeira inovação recursal. Nesse sentido, «o STJ consolid

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