(DOC. VP 210.9220.9622.1540)
STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. IRPJ e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando «afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores originários de correção monetária (inflação ocorrida no período) calculada de conformidade com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e que estão incluídos nos rendimentos decorrentes das aplicaç�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote