(DOC. VP 210.9220.9518.3834)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Desvio de função. Pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 55.080,00 (cinquenta e cinco mil e oitenta reais), em 16/1/2018, objetivando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do CCB/2002, art. 186, CC

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