(DOC. VP 210.9220.9460.5537)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Manutenção de ex-empregado. Benefício decorrente do contrato de trabalho. Demanda. Competência. Justiça trabalhista. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência firmada no STJ, compete à Justiça Trabalhista o julgamento das demandas envolvendo plano de saúde sob o sistema de autogestão, concedidos aos empregados através de contratos de trabalho, convenção ou acordo coletivo. 2 - Na hipótese em exame, ficou atestado pela instância originária que o plano de saúde oferecido à recorrida originou-se durante a vigência do contrato de trabalho. 3 - Agravo interno desprovido.

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