(DOC. VP 210.9220.9458.5448)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Adesão a parcelamento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de não interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei considerado violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, já que não teria havido a consumação do lustro prescricional, interrompido pela adesão a parcelamento no período compreendido entre 2009 e 2013. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Inicialmente, quanto à alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, II, verifica-se q

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