(DOC. VP 210.9220.9417.9816)

STJ. Processual civil. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, consistente na ausência de sua nomeação e posse para ocupar o cargo de Professor de Educação Básica - PEB, Nível I, Grau A, para a disciplina de Matemática, no Município de Matutina/MG, pois foi aprovada em 12º lugar no concurso, em que foram ofertadas duas vagas, que estariam sendo irregularmente preenchidas, ao longo do certame, por pessoal contratado temporariamen

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