(DOC. VP 210.9220.9377.7229)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação tributária. Incidência da Lei de regência vigente à data do encontro de contas. Precedentes. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a norma que trata de compensação tributária é a da lei em vigor ao tempo do encontro de contas, e não a então vigente à época do pagamento. Orientação firmada em precedente formado em julgamento de recurso repetitivo REsp. 1.164.452/MG/STJ. Precedentes. 2 - Configura fundamentação recursal deficiente, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF, a alegação genérica de violação, a falta de demonstração da suposta ofensa ao norm

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