(DOC. VP 210.9220.9362.5107)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação ao CCB/2002, art. 629. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. 3. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1 -1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 2 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno,

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