(DOC. VP 210.9220.9339.6194)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade do estado. Acórdão do tribunal de origem que entendeu não configurado o nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído que não houve a demonstração de conduta negligente da Administração, a ensejar a ocorrência de ato ilícito na forma pretendida no apelo nobre, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos. Precedente

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