(DOC. VP 210.9220.9320.9149)

STJ. Processual civil. Execução individual. Servidor municipal transferido para o saae. Evolução funcional. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, Prefeitura Municipal de Sorocaba, nesta execução, opôs Impugnação à pretensão executória, arguindo ser parte ilegítima para responder pela presente execução, e que parte legítima seria o SAAE (autarquia municipal). II - Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação, para afastar a tese de ilegitimidade passiva, e, por consequência, para dar por corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. III - No que

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