(DOC. VP 210.9220.9276.3465)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Rescisão de contratos. Prestação de serviços. Sem aviso prévio. Aplicação de multa. Suspensão de participação em licitações. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que RRX Fornecimento de Refeições Ltda. ME questiona ato do Diretor da Divisão de Educação do Serviço Social da Indústria - SESI SP, que rescindiu contratos de prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação com fornecimento de lanches da manhã, da tarde e almoço aos alunos regularmente matriculados nas unidades escolares, sem aviso prévio ou notificação anterior, com aplicação de multa em valor equivalente a 10%

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