(DOC. VP 210.9200.9864.8872)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão de assegurar resultado útil de procedimento arbitral futuro. Cabimento até a instauração da arbitragem. A partir desse momento, os autos devem ser remetidos para o juízo arbitral. Recurso especial prejudicado.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A ação cautelar proposta na Justiça Comum para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até a efetiva instauração do procedimento arbitral. 3 - A partir desse momento, em razão do princípio da competência- competência,

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