(DOC. VP 210.9200.9522.1239)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional. Estupro de vulnerável. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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