(DOC. VP 210.9200.9485.8525)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Contagem recíproca. Expedição de certidão do tempo de serviço especial. Acórdão recorrido baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial. Recurso especial não conhecido, embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Recurso Especial, em razão do fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido, «no sentido de que a Corte Especial do Tribunal de origem, no julgamento da Arguição de Inconst

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