(DOC. VP 210.9200.9438.9544)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Retroatividade após o recebimento da denúncia e da prolação da sentença. Impossibilidade. Jurisprudência das turmas do STJ. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei processual e o Regimento Interno do STJ preveem o julgamento monocrático quando a matéria estiver em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que é incompatível com a pretensão de sustentação oral. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - A ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal quando a denúncia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote