(DOC. VP 210.9170.9985.5102)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação de dispositivo constitucional. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Pensão mensal. Valor da renda mensal da vítima. Revisão da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Termo final. Expectativa de vida verificada na data do óbito. Constituição de núcleo familiar próprio. Afastamento da presunção. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Ônus da sucumbência. Valor dos honorários. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em virtude de acidente automobilístico que vitimou fatalmente o filho dos autores. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das indenizações. 2 - Não é possível a análise, na via recursal eleita, da alegadas ofensa a CF/88, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote