(DOC. VP 210.9170.9546.1570)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório ou redução da pena com base no reconhecimento do erro de tipo ou de proibição. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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