(DOC. VP 210.9170.9444.1776)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não relevante. Tráfico privilegiado. Minorante. Ausência de fundamentação concreta. Atos infracionários e processos em andamento. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos (sete anos) em razão da natureza da droga apreendida (crack). Contudo, constata-se que foram apreendidas cerca de 4,687 gramas, quantidade em si mesma considerada não relevante. 2 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menor

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