(DOC. VP 210.9170.9419.1374)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao consignar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que «incide a Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário... inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (AgR-segundo AR 1.415/RS/STF, S

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