(DOC. VP 210.9170.9353.1553)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. 2 - Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o STJ já teve a oportunidade de apreciar vários recursos especiais oriundos dessas aç

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