(DOC. VP 210.9170.9299.0877)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Recurso especial. Limitação à discussão sobre se a frustração de licitude de processo licitatório causa dano presumido ao erário (in re ipsa). Acórdão recorrido embasados em outros fundamentos autônomos e suficientes para a sua manutenção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Pretende o agravante ver reformada decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu do recurso especial por ele interposto. 2 - Entendo que deve ser mantida a decisão monocrática, pois o acórdão da origem não se restringe à questão da ausência de prova de prejuízo ao erário (dano in re ipsa em virtude de suposta frustração de licitude de processo licitatório), fulcrando-se em outros pontos suficientes para manter a absolvição, a exemplo das afirmações de que «não

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