(DOC. VP 210.9170.9282.9178)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Descaminho. Prisão preventiva. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação dos requisitos. Supressão de instância. Requisito objetivo configurado. Ilegalidade. Ausência. Petição recebida como agravo regimental. Recurso improvido.

1 - Matérias ainda não analisados pelo Tribunal de origem, bem como pelo Juízo de 1º grau, não podem ser apreciadas no momento, de forma inaugural, sob pena de supressão de instância. 2 - Quanto à Recomendação CNJ 62/2020, não se verifica a presença dos requisitos nela disciplinados, tanto mais que o caso concreto se reveste de gravidade, pois envolve grupo criminoso voltado para o delito de descaminho, com extensão por vários municípios do Estado de Goiás, tendo o paciente sid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote