(DOC. VP 210.9170.9143.5594)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Conhecimento. Agravo interno. Perda de objeto. Inexistência.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, em obediência aos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes desta Corte. 2 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado

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