(DOC. VP 210.9160.9871.0489)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de preceito legal federal. Descumprimento. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de m

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