(DOC. VP 210.9151.1976.1526)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Salário- maternidade. Inconstitucionalidade da incidência sobre a rubrica. Repercussão geral no STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente agravo interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O STJ solidificou a orientação segundo a qual é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas em decorrência de sua natureza remuneratória. Precedent

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