(DOC. VP 210.9141.1378.2832)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Acolhimento do recurso declaratório pelo julgador. Irrelevância. Preclusão. Inexistência. Recurso especial desprovido.

1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. 2 - No caso concreto, embora extemporâneo o recurso declaratório, o juiz de primeiro grau dele conheceu e deu-lhe provimento, fazendo-o, todavia, após o trânsito em julgado da sentença embargada, pois o julgamento ocorreu quando ultrapassado o prazo para a interposição de apelação. 2 -1. Ao tempo em que praticados os atos processuais, vigia a

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