(DOC. VP 210.9100.9306.9204)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Cumprimento sucessivo de penas privativas de liberdade. CP, art. 76. CP. Matéria não tratada no REsp 1.364.192/RS/STJ, representativo de controvérsia. Utilização da reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida em recurso repetitivo. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria decidida na origem refere-se ao cumprimento sucessivo de penas privativas de liberdade, nos termos do CP, art. 76, sem nenhuma relação com a tratada no REsp. 1.364.192/RS/STJ, representativo de controvérsia. 2 - Ademais, «segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP/STJ, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial re

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