(DOC. VP 210.9090.9602.3649)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Parcela autônoma especial. Agravo interno da servidora a que se dá provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reduziu os vencimentos da parte impetrante na ordem de R$ 548,55. 2 - O acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte. Nesse sentido, não se consente com a possibilidade de a Administração rever e reduzir os efeitos de atos administrativos favoráveis aos administrados, sem que se lhes assegur

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