(DOC. VP 210.9030.9869.3125)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Limites. Súmula 5/STJ. Súmula 402/STJ. Súmula 83/STJ. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

1 - Inexiste nulidade pela inobservância de requerimento de intimação exclusiva e específica se a insurgência é manifestada tempestivamente, ante a ausência de prejuízo. 2 - Hipótese em que a decisão integrativa foi publicada em 23/3/2021 e o presente agravo foi interposto em 26/3/2021. 3 - O acórdão recorrido, interpretando as cláusulas contratuais, firmou compreensão de que o teor das coberturas não excluía expressamente dos danos corporais os danos morais, nos termos da S�

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