(DOC. VP 210.9020.9816.5181)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de desoneração da folha de salários. Lei 13.670/2018. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

1 - Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (direito adquirido, anterioridade nonagesimal e irretroatividade), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. 1.843.994/SC/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/9/2020; REsp. 1.844.360/RS/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; A

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