(DOC. VP 210.9020.9745.1199)

STJ. Processual civil. Administrativo. Gdpts. Execução de sentença coletiva. Valor devido. Correção monetária. Ipca-E. Termo final. Ofensa à coisa julgada. Aplicação do entendimento do STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, na qual a União foi condenada a pagar as diferenças da GDPTS aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco - Sindsprev/PE, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pela TR de 7/2009 até 25/3/2015, conforme a Lei 9.494/1997, art. 1º-F e, após, pelo IPCA-E, e, ainda, fixou c

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