(DOC. VP 210.9020.9624.9935)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ausência. Invasão de domicílio. Crime permanente. Presença de fundadas razões. Existência de várias denúncias prévias dando conta do envolvimento do paciente na prática do delito de tráfico. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme se depreende da decisão agravada, inobstante os argumentos expendidos pela combativa defesa, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no XI da CF/88, art. 5º, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente d

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