(DOC. VP 210.9020.9547.9770)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários de sucumbência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. O protesto interruptivo não alcança, automaticamente, os honorários de advogado. Precedente do STJ. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. RE 870947/SE/STF. REsp 1.492.221/PR/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em caso semelhante, decidiu que o protesto interruptivo de prescrição não interrompem o prazo prescricional da execução deles. 2 - No tocante a Lei 9.494/1997, art. 1º F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE/STF, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 3 - Dito isso, os juros de mo

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