(DOC. VP 210.9020.9481.2965)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Justiça laboral. Ilegitimidade da patrocinadora. Questão pacificada em sede de recursos repetitivos e embargos de divergência.

1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. 1370191/RJ/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018) 2 - AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O REC

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