(DOC. VP 210.9020.9323.3847)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos ímprobos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame dos elementos probatórios. Violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra o demandado em razão de suposta irregularidade nas contas prestadas no exercício financeiro de 2005. 2 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipó

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