(DOC. VP 210.9020.9143.0308)

STJ. Tributário. Processual civil. Acolhimento, pela corte de origem, de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanear vício apontado. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme pela possibilidade de, excepcionalmente, atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento, ao sanear um ou mais vícios apontados no recurso integrativo. Precedentes. 2 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, após devidamente intimar a parte embargada a apresentar contrarrazões a fim de sanear apontado vício de contradição, acolhe, com efeitos modifi

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