(DOC. VP 210.9011.0003.1900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Doença mental posterior ao fato criminoso. Sentença condenatória com conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Pena reclusiva afastada em recurso exclusivo da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Prazo prescricional aferido pela reprimenda aplicada ao réu. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo provido. CP, art. 96. CP, art. 41. CP, art. 112, I

«1 - «A prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes.» (AgRg no REsp 1656154/SP/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). 2 - Embora a superveniência de doença mental do réu permita a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, nos termos do CP, art. 41, não se pode afirmar que tal substituição alteraria a natureza do tít

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