(DOC. VP 210.9010.9775.7865)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição destinada a terceiros. Horas extras e respectivo adicional. Incidência

1 - As contribuições destinadas a terceiros, como o SESI, SESC e SENAI, incidem sobre as horas extras e o seu respectivo adicional. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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