(DOC. VP 210.9010.9769.1503)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedade uni profissional. Alíquota fixa. Caráter empresarial. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Para fins de reconhecimento do direito à alíquota fixa de ISSQN, a Primeira Seção deste Tribunal Superior entende não ser relevante o fato de a sociedade civil de profissionais ser constituída conforme as regras da sociedade por cota de responsabilidade limitada. A respeito: EAREsp. 31.084/MS/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021. 2 - Não obstante, «o tratamento previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, somen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote